Você está aqui: Página Inicial > Regulação > Outorga e Fiscalização > Barragens

Barragens

A Política Nacional de Segurança de Barragens (lei nº 12.334/2010) cria regras para a acumulação de água, de resíduos industriais e a disposição final ou temporária de rejeitos. Essa política também estabelece que a Agência Nacional de Águas (ANA) é a responsável por organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB); promover a articulação entre os órgãos fiscalizadores de barragens; coordenar a elaboração do Relatório de Segurança de Barragens; e receber denúncias dos demais órgãos ou entidades fiscalizadores sobre qualquer não conformidade que implique em risco imediato à segurança ou qualquer acidente ocorrido nas barragens.

A ANA recebe essas denúncias pelo Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres – CENAD, no telefone 08006440199  ou pelo email plantaocenad@gmail.com.

A ANA também fiscaliza o atendimento às normas relativas à segurança de barragens em cursos d'água sob sua jurisdição, além de manter o cadastro atualizado, com identificação dos empreendedores.

O SNISB tem, por objetivo, coletar, armazenar, tratar, gerir e disponibilizar, para a sociedade, as informações relacionadas à segurança de barragens em todo o território nacional. A inserção de informações no sistema está sob a responsabilidade de cada entidade ou órgão fiscalizador de segurança de barragens no Brasil.