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Normativos de agências (topo)

por Digital/ASCOM publicado 19/06/2018 11h41, última modificação 19/06/2018 11h45

NORMATIVOS LEGAIS

REGULAMENTAM AS ENTIDADES DELEGATÁRIAS E AS ENTIDADES DE APOIO

LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
  • Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 – Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
  • Medida Provisória nº 165, de 11 de fevereiro de 2004 – Dispõe sobre o contrato de gestão entre a ANA e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 08/01/1997, e dá outras providências.
  • Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 – Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
  • Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.