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Normativos de agências (inferior)

por Digital/ASCOM publicado 19/06/2018 11h41, última modificação 06/05/2019 15h04

CONTRATOS DE GESTÃO

 

TERMOS DE PARCERIA

  • Resolução nº 2, de 15 de janeiro de 2018 – Institui Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Gestão e Termos de Parceria – CACG – celebrados entre a ANA e as entidades delegatárias de funções de agência de água ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.
  • Portaria MJ nº 537, de 4 de julho de 2017 – Altera o art. 20 da Portaria MJ nº 362, de 1º de março de 2016, que dispõe sobre critérios e os procedimentos a serem observados para pedidos de credenciamento, seu processamento, manutenção, cancelamento e perda de qualificações e autorizações de funcionamento de organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, no âmbito das competências do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
  • Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016 – Dispõe sobre critérios e os procedimentos a serem observados para pedidos de credenciamento, seu processamento, manutenção, cancelamento e perda de qualificações e autorizações de funcionamento de organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, no âmbito das competências do Ministério da Justiça.
  • Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011 – Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto no 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.
  • Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 – Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria.
  • Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 – Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria.

 

TERMOS DE COLABORAÇÃO

  • Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 – Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
  • Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 – Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
  • Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 9.790, de 23 de março de 1999.
  • Decreto nº 7.641, de 12 de dezembro de 2011 – Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.
  • Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011 – Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008.
  • Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

 

NORMATIVOS NO ÂMBITO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DE RIOS DE DOMÍNIO DA UNIÃO

Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul

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 Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco

  • Deliberação CBHSF nº 104, de 6 de dezembro de 2018 – Dispões sobre as parcerias entre o CBHSF e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse comum.
  • Deliberação CBHSF nº 98, de 8 de dezembro de 2017 – Constitui Grupo que tem como finalidade o Acompanhamento do Contrato de Gestão nº 14/ANA/2010, que tem como partes ANA, Agência Peixe Vivo e CBHSF.
  • Deliberação CBHSF nº 96, de 7 de dezembro de 2017 – Atualiza o Plano de Aplicação Plurianual - PAP a ser executado com recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, referente ao período 2016 a 2018 e prorroga a vigência para o período 2018 a 2020.
  • Deliberação CBHSF nº 95, de 30 de outubro de 2017 – Aprova ad referendum do Plenário o Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010 celebrado entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo.
  • Resolução CNRH nº 170, de 23 de setembro de 2015 – Prorroga o prazo da delegação de competência à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para desempenhar as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
  • Deliberação CBHSF nº 84, de 21 de maio de 2015 – Renova a indicação da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo para desempenhar as funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
  • Resolução CNRH nº 114, de 10 de junho de 2010 – Delega competência à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
  • Deliberação CBHSF nº 47, de 13 de maio de 2010 – Aprova indicação da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
  • Deliberação CBHSF nº 43, de 6 de maio de 2009 – Dispõe sobre o Roteiro de Seleção de entidade delegatária de funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e dá outras providências.
  • Deliberação CBHSF nº 36, de 15 de maio de 2008 – Dispõe sobre o processo de discussão de minuta do "Edital de convocação para a seleção de entidade delegatária de funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco" e dá outras providências.
  • Deliberação CBHSF nº 30, de 14 de julho de 2006 – Dispõe sobre mecanismos para criação de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

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Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí

  • Deliberação dos Comitês PCJ nº 303, de 14 de dezembro de 2018 – Aprova a constituição da Comissão de Acompanhamento do Contrato de Gestão nº 003/ANA/2011, e seus respectivos termos aditivos, (CACG PCJ), celebrado entre a Agência Nacional de Águas – ANA e a Agência das Bacias PCJ, Entidade Delegatária que exerce as funções de Agência de Águas relativas à gestão dos recursos hídricos de domínio da União nas Bacias PCJ.
  • Deliberação dos Comitês PCJ nº 286, de 15 de dezembro de 2017 – Aprova a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão 003/ANA/2011 celebrado entre a Agência Nacional de Águas – ANA e a Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
  • Deliberação dos Comitês PCJ nº 258, de 16 de dezembro de 2016 – Aprova o Plano de Aplicação Plurianual das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PAP-PCJ para o exercício 2017-2020, e dá outras providências.
  • Resolução CNRH nº 111, de 13 de abril de 2010 – Delega competência à Fundação Agências das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções inerentes à Agência de Água das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
  • Deliberação dos Comitês PCJ nº 54, de 11 de dezembro de 2009 – Aprova indicação da Fundação Agência das Bacias PCJ para desempenhar, transitoriamente, funções de Agência de Água dos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí como entidade delegatária das funções de Agência de Água PCJ.

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Bacia Hidrográfica do Rio Doce

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Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba

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Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande

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Bacia Hidrográfica do Rio Piancó-Piranhas-Açu

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Bacia Hidrográfica do Rio Grande

  • Resolução ANA nº 5, de 29 de janeiro de 2018 – Institui Comissão de Avaliação do Termo de Parceria nº 003/2016/ANA, de 6 de dezembro de 2016 – CAvTP, celebrado entre a Agência Nacional de Águas – ANA e a Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas – ABHA.
  • Deliberação CBH Grande nº 41, de 14 de novembro de 2017 – Aprova o Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Parceria nº 003/2016/ANA – SICONV nº 838283/2016, celebrado entre a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas (ABHA), com anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande (CBH Grande) e dá outras providências.
  • Deliberação CBH Grande nº 40, de 14 de novembro de 2017 – Aprova a indicação de representante do CBH Grande para compor a Comissão de Avaliação do Termo de Parceria Nº 003/2016/ANA.
  • Deliberação CBH Grande nº 28, de 10 de agosto de 2016 – Aprova a celebração do Pacto para a Gestão Integrada dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Grande.
  • Deliberação CBH Grande nº 15, de 26 de fevereiro de 2014 – Estabelece as funções de Secretaria Executiva a serem desempenhadas pela Entidade Delegatária indicada por meio da Deliberação nº 14/2014, de 26 de fevereiro de 2014.
  • Deliberação CBH Grande nº 14, de 26 de fevereiro de 2014 – Aprova indicação ao CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CNRH da Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari – ABHA – para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande – CBH Grande.

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Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema

  • Deliberação CBH Paranapanema nº 20, de 5 de junho de 2014 – Aprova a proposta de celebração de convênio, mediante chamada pública, de Entidade de Direito Privado sem fins lucrativos, para o desenvolvimento de atividades que visam apoiar as ações do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema - CBH-PARANAPANEMA por intermédio da implantação de um Escritório de Apoio.

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