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Histórico da Cobrança (topo)

por Digital/ASCOM publicado 11/06/2018 11h37, última modificação 19/02/2019 16h47

A Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos é um dos instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, e tem como objetivos:

i) dar ao usuário uma indicação do real valor da água; 
ii) incentivar o uso racional da água; e 
iii) obter recursos financeiros para recuperação das bacias hidrográficas do País.