Você está aqui: Página Inicial > TODOS OS TEXTOS DO PORTAL (conteúdos de capas) > Histórico da cobrança - entes do SINGREH

Histórico da cobrança - entes do SINGREH

por Digital/ASCOM publicado 20/02/2019 10h45, última modificação 20/02/2019 10h53

Os Entes do SINGREH e suas competências relacionadas à Cobrança

De acordo com o inciso V do art. 32 da Lei nº 9.433, de 1997, é objetivo do SINGREH promover a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos.

A figura a seguir sintetiza as atribuições referentes à Cobrança dos entes que integram o SINGREH.

Entes do SINGREH

Competências relacionadas à Cobrança e Agência

Conselhos   de Recursos Hídricos

Delibera sobre as questões que lhe tenham sido   encaminhadas pelos Comitês de Bacia Hidrográfica;

Estabelece critérios gerais para a Cobrança;

Define os valores a serem cobrados pelo uso de   recursos hídricos, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelos   Comitês de Bacia Hidrográfica;

Autoriza a criação ou delega funções de Agência   de Água/Bacia Hidrográfica.

Comitês   de Bacia Hidrográfica

Aprova o plano de recursos hídricos da bacia;

Propõe ao respectivo Conselho de Recursos   Hídricos os usos de pouca expressão, para efeito de isenção da Outorga, e   consequentemente, da Cobrança;

Estabelece os mecanismos de cobrança e sugere os   valores a serem cobrados;

Solicita a criação da Agência de Água da bacia   hidrográfica.

Órgãos   Gestores

Implementa a Cobrança em articulação com os   Comitês de Bacias Hidrográficas;

Elabora estudos técnicos para subsidiar o   respectivo Conselho de Recursos Hídricos na definição dos valores a serem   cobrados;

Efetua a Cobrança, podendo delegá-la às Agências   de Água/Bacia(1).

Agências   de Água

Efetua, mediante delegação do outorgante, a   Cobrança(1);

Analisa e emite pareceres sobre os projetos e   obras a serem financiados com recursos gerados pela Cobrança e os encaminha à   instituição financeira responsável pela administração desses recursos;

Acompanha a administração financeira dos recursos   arrecadados com a Cobrança em sua área de atuação;

Elabora o Plano de Recursos Hídricos para   apreciação do Comitê de Bacia Hidrográfica;

Propõe ao Comitê de Bacia Hidrográfica: i) os   valores a serem Cobrados e ii) o plano de aplicação dos recursos arrecadados   com a Cobrança.

(1) Conforme a Lei nº 10.881/04, esta delegação não é permitida às entidades delegatárias de funções de Agência de Água.