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Desembolso - Verde Grande (topo)

por Digital/ASCOM publicado 19/12/2017 17h25, última modificação 18/02/2019 11h10

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na bacia hidrográfica do rio Verde Grande são integralmente repassados pela ANA para a Agência Peixe Vivo, por meio do Contrato de Gestão nº 083/ANA/17 firmado entre a ANA, a Agência Peixe Vivo e o CBH-Verde Grande, conforme possibilita a Lei nº 10.881/2004. A Agência Peixe Vivo é entidade delegatária de funções de Agência de Água da bacia hidrográfica do rio Verde Grande, escolhida pelo CBH-Verde Grande e aprovada pelo CNRH.

Cabe a Agência Peixe Vivo desembolsar os valores arrecadados com a cobrança nas ações previstas no Plano de Recursos Hídricos da bacia e conforme as diretrizes estabelecidas no plano de aplicação, ambos aprovados pelo CBH-Verde Grande. A Agência Peixe Vivo pode utilizar até 7,5% do montante arrecadado para o pagamento das suas despesas de custeio administrativo.