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Desembolso - SFCO (topo)

por Digital/ASCOM publicado 19/12/2017 17h21, última modificação 12/06/2018 11h12

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na bacia hidrográfica do rio São Francisco são integralmente repassados pela ANA para a Agência Peixe Vivo, por meio do Contrato de Gestão nº 014/2010 firmado entre a ANA, a Agência Peixe Vivo e o CBHSF, conforme possibilita a Lei nº 10.881/2004. A Agência Peixe Vivo é entidade delegatária de funções de Agência de Água da bacia hidrográfica do rio São Francisco, escolhida pelo CBHSF e aprovada pelo CNRH.

Cabe a Agência Peixe Vivo desembolsar os valores arrecadados com a cobrança nas ações previstas no Plano de Recursos Hídricos da bacia e conforme as diretrizes estabelecidas no plano de aplicação, ambos aprovados pelo CBHSF. A Agência Peixe Vivo pode utilizar até 7,5% do montante arrecadado para o pagamento das suas despesas de custeio administrativo.