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Desembolso - Paranaíba (topo)

por Digital/ASCOM publicado 19/12/2017 17h21, última modificação 18/02/2019 12h11

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na bacia hidrográfica do rio Paranaíba são integralmente repassados pela ANA para a ABHA Gestão de Águas, por meio do Contrato de Gestão nº 006/ANA/12 firmado entre a ANA, a ABHA Gestão de Águas e o CBH-Paranaíba, conforme possibilita a Lei nº 10.881/2004. A ABHA Gestão de Águas é entidade delegatária de funções de Agência de Água da bacia hidrográfica do rio Paranaíba, escolhida pelo CBH-Paranaíba e aprovada pelo CNRH.

Cabe a ABHA Gestão de Águas desembolsar os valores arrecadados com a cobrança nas ações previstas no Plano de Recursos Hídricos da bacia e conforme as diretrizes estabelecidas no plano de aplicação, ambos aprovados pelo CBH-Paranaíba. A ABHA Gestão de Águas pode utilizar até 7,5% do montante arrecadado para o pagamento das suas despesas de custeio administrativo.