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Desembolso - Doce (topo)

por Digital/ASCOM publicado 19/12/2017 17h25, última modificação 12/06/2018 11h40

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na bacia hidrográfica do rio Doce são integralmente repassados pela ANA para o IBio AGB Doce, por meio do Contrato de Gestão nº 072/2011 firmado entre a ANA, o IBio AGB Doce e o CBH-Doce, conforme possibilita a Lei nº 10.881/2004. O IBio AGB Doce é entidade delegatária de funções de Agência de Água da bacia hidrográfica do rio Doce, escolhida pelo CBH-Doce e aprovada pelo CNRH.

Cabe o IBio AGB Doce desembolsar os valores arrecadados com a cobrança nas ações previstas no Plano de Recursos Hídricos da bacia e conforme as diretrizes estabelecidas no plano de aplicação, ambos aprovados pelo CBH-Doce. O IBio AGB Doce pode utilizar até 7,5% do montante arrecadado para o pagamento das suas despesas de custeio administrativo.