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Desembolso - PCJ (topo)

por Digital/ASCOM publicado 19/12/2017 17h17, última modificação 12/06/2018 10h39

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ) são integralmente repassados pela ANA para a Agência das Bacias PCJ, por meio do Contrato de Gestão nº 003/2011 firmado entre a ANA, a Agência das Bacias PCJ e os Comitês PCJ, conforme possibilita a Lei nº 10.881/2004. A Agência das Bacias PCJ é entidade delegatária de funções de Agência de Água das bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ), escolhida pelos Comitês PCJ e aprovada pelo CNRH.

Cabe a Agência das Bacias PCJ desembolsar os valores arrecadados com a cobrança nas ações previstas no Plano de Recursos Hídricos da bacia e conforme as diretrizes estabelecidas no plano de aplicação, ambos aprovados pelos Comitês PCJ. A Agência das Bacias PCJ pode utilizar até 7,5% do montante arrecadado para o pagamento das suas despesas de custeio administrativo.