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Desembolso - Paraíba do Sul (topo)

por Digital/ASCOM publicado 19/12/2017 17h07, última modificação 12/06/2018 10h49

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul são integralmente repassados pela ANA para a AGEVAP, por meio do Contrato de Gestão nº 014/2004 firmado entre a ANA, a AGEVAP e o CEIVAP, conforme possibilita a Lei nº 10.881/2004. A AGEVAP é entidade delegatária de funções de Agência de Água da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, escolhida pelo CEIVAP e aprovada pelo CNRH.

Cabe a AGEVAP desembolsar os valores arrecadados com a cobrança nas ações previstas no Plano de Recursos Hídricos da bacia e conforme as diretrizes estabelecidas no plano de aplicação, ambos aprovados pelo CEIVAP. A AGEVAP pode utilizar até 7,5% do montante arrecadado para o pagamento das suas despesas de custeio administrativo.