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Informações gerais - PCJ (topo)

por Digital/ASCOM publicado 19/12/2017 17h14, última modificação 28/12/2018 11h49

Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Comitê PCJ foi o segundo comitê a implementar a cobrança pelo uso da água em rios de domínio da União, em janeiro de 2006. A cobrança foi estabelecida após a consolidação de um pacto entre os poderes públicos, os setores usuários e as organizações civis representadas no âmbito dos Comitês PCJ com objetivo de melhorar a quantidade e a qualidade das águas da bacia.

Os mecanismos e valores atuais de cobrança estão estabelecidos na Deliberação Comitês PCJ nº 160/12 e na Deliberação Comitês PCJ nº 298/18  aprovadas respectivamente pela Resolução CNRH nº 155/14 e pela Resolução CNRH nº 204/18 .São cobrados os usos de captação, consumo, lançamento de efluentes e transposição de bacia de usuários sujeitos à Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos com captação de água superior a 5m³/dia. A tabela a seguir apresenta um resumo dos valores cobrados.