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Informações gerais - PCJ (inferior)

por Digital/ASCOM publicado 19/12/2017 17h14, última modificação 20/11/2018 15h51

 

 

Tipo de uso

Unidade

2014

2015

2016

2017

2018(1)

2019(1)

Captação de água bruta

R$/m³

0,0108

0,0118

0,0127

0,0127

0,0130

0,0136

Consumo de água bruta

R$/m³

0,0217

0,0235

0,0255

0,0255

0,0262

0,0274

Lançamento de efluentes

R$/kg de DBO

0,1084

0,1175

0,1274

0,1274

0,1308

0,1368

Transposição de bacia

R$/m³

0,0163

0,0176

0,0191

0,0191

0,0196

0,0205

(1) Considerando os efeitos da Resolução CNRH nº 192, de 26 de janeiro de 2018.

 

De acordo com a Resolução Conjunta ANA, DAEE, IGAM nº 499/05, os usuários foram convocados (Edital de Convocação nº1/05) para se cadastrem ou retificarem seus dados cadastrados. Os usuários que não efetuaram o cadastro são considerados ilegais e sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 9.433/97. Se você utiliza recursos hídricos da bacia hidrográfica dos rios PCJ e não está cadastrado, regularize sua situação por meio do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH. Inclusive usos menores que 5m³/dia, que são considerados de pouca expressão e não estão sujeitos a cobrança, devem se cadastrar.

Os valores arrecadados pela ANA são integralmente repassados à Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Agência PCJ - (Contrato nº 03/11) entidade delegatária escolhida pelos Comitês PCJ (Deliberação dos Comitês PCJ nº 54/09) e aprovada pelo CNRH (Resolução CNRH nº 111/10). Cabe à Agência PCJ desembolsar os recursos nas ações previstas no Plano de Recursos Hídricos da bacia e conforme as diretrizes estabelecidas no plano de aplicação, ambos aprovados pelos Comitês PCJ.

Os usos de recursos hídricos de domínio dos Estados de Minas Gerais e São Paulo estão sujeitos ao que estabelecem as legislações estaduais.