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Informações gerais - PCJ (inferior)

por Digital/ASCOM publicado 19/12/2017 17h14, última modificação 20/02/2019 11h52

 

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De acordo com a Resolução Conjunta ANA, DAEE, IGAM nº 499/05, os usuários foram convocados (Edital de Convocação nº1/05) para se cadastrarem ou retificarem seus dados cadastrados. Os usuários que não efetuaram o cadastro são considerados ilegais e sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 9.433/97. Se você utiliza recursos hídricos da bacia hidrográfica dos rios PCJ e não está cadastrado, regularize sua situação por meio do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH. Inclusive usos menores que 5m³/dia, que são considerados de pouca expressão e não estão sujeitos a cobrança, devem se cadastrar.

Os valores arrecadados pela ANA são integralmente repassados à Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Agência PCJ - (Contrato nº 03/11) entidade delegatária escolhida pelos Comitês PCJ (Deliberação dos Comitês PCJ nº 54/09) e aprovada pelo CNRH (Resolução CNRH nº 111/10). Cabe à Agência PCJ desembolsar os recursos nas ações previstas no Plano de Recursos Hídricos da bacia e conforme as diretrizes estabelecidas no plano de aplicação, ambos aprovados pelos Comitês PCJ.

Os usos de recursos hídricos de domínio dos Estados de Minas Gerais e São Paulo estão sujeitos ao que estabelecem as legislações estaduais.