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Agências de águas 2

por Digital/ASCOM publicado 19/06/2018 11h36, última modificação 19/06/2018 11h36

As Agências de Água são entidades cuja função é dar o suporte técnico e administrativo aos Comitês de Bacia Hidrográfica, exercendo, entre outras, a função de secretaria executiva.

Parte integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SINGREH), as Agências de Água são criadas mediante solicitação dos Comitês de Bacia Hidrográfica e autorização do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. A viabilidade de uma Agência de Água deve ser assegurada por meio da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em sua área de atuação.

Dentre as atribuições legais das Agências de Água, se destacam também: o desenvolvimento dos estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação, a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de acordo com o planejamento aprovado pelo Comitê, e a manutenção do cadastro de usuários de água.

Até a regulamentação da criação das Agências de Água, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos poderá delegar, por prazo determinado, o exercício de funções de competência das Agências de Água a organizações sem fins lucrativos. As parcerias dessas entidades com os órgãos gestores da União, bem como o monitoramento dos seus resultados, são orientados pelos contratos de gestão, de acordo com a lei n.º 10.881/2004.

Nos casos onde a cobrança pelo uso de recursos hídricos não está implementada, a estruturação do apoio aos CBHs é realizada mediante a celebração de termos de parceria (lei n.º 9.790/1999) ou termos de colaboração (lei n.º 13.019/2014). Nesses casos, a entidade de apoio exerce funções de secretaria executiva apenas.