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Serviços públicos para irrigação

A Lei nº 12.058/2009 ampliou ainda mais a atuação da Agência Nacional de Águas (ANA), prevendo a regulação, a fiscalização (em casos de corpos d’água de domínio da União) e a prestação dos serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão, e adução de água bruta.

É responsabilidade da ANA acompanhar as parcerias público-privadas, bem como fixar padrões de eficiência, estabelecer tarifas quando necessário, além de regulamentar o processo de fiscalização das barragens de sua competência. A lei também estipula a gestão e o monitoramento de todos os contratos de concessão, quando existentes.