Normativos de fiscalização
A fiscalização é uma atividade exercida pelo poder público para garantir o cumprimento dos atos normativos em vigor. No caso da Agência Nacional de Águas (ANA), serve para regularizar o uso de um bem público, a água.
Para cumprir os instrumentos estabelecidos na Lei das Águas (no 9.433/1997), garantir o uso múltiplo das águas (para consumo humano, irrigação, indústria e outros), diminuir conflitos pela utilização deste recurso, sobre tudo em bacias e regiões em estados críticos, é de extrema importância a fiscalização dos recursos hídricos.
A ANA verifica então o cumprimento de termos e condições previstas nos regulamentos e nas outorgas concedidas pela Agência. Além de definir critérios a serem considerados para a obrigatoriedade de monitoramento, e atuação de usuários irregulares.
Para saber mais, acesse as resoluções da ANA ou faça download dos principais normativos de fiscalização no menu ao lado.
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