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Resoluções e normativos

A Agência Nacional de Águas (ANA) é responsável pela fiscalização do uso dos recursos hídricos em nível nacional, e é ela que garante o cumprimento das normas em vigor.

Nesta seção, você pode acessar os principais normativos de fiscalização e resoluções referentes ao uso da água. Aqui também é possível acompanhar as regras especiais aplicadas a sistemas hídricos brasileiros.

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