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Adução de água bruta e serviços públicos de irrigação

A Lei nº 12.058/2009 ampliou ainda mais a atuação da Agência Nacional de Águas (ANA), prevendo a regulação e a fiscalização (em casos de corpos d’água que passam por mais de um estado ou país) da prestação dos serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão, e da adução de água bruta.

É responsabilidade da ANA acompanhar as parcerias público-privadas, bem como fixar padrões de eficiência, estabelecer tarifas quando necessário, além de regulamentar o processo de fiscalização das barragens de sua competência. A lei também estipula a gestão e o monitoramento de todos os contratos de concessão, quando existentes. 

Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF

O Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF é um empreendimento do Governo Federal, sob a responsabilidade do Ministério da Integração Nacional (MI), que visa a garantir a segurança hídrica e a promoção do desenvolvimento do agreste e do sertão dos estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.

A ANA possui duas atribuições principais relacionadas ao PISF: regulação do uso dos recursos hídricos e regulação da prestação do serviço de adução de água bruta.

Como reguladora do uso de recursos hídricos, a ANA emitiu o Certificado de Sustentabilidade de Obra Hídrica – CERTOH e outorgou ao MI o direito de uso de recursos hídricos no rio São Francisco para a execução do PISF, com garantia de uma vazão de 26,4 m³/s para consumo humano e dessedentação animal, mesmo em caso de secas na região. Essa vazão pode chegar a alcançar a máxima instantânea de 127 m³/s quando a situação hídrica na bacia estiver em melhores condições.