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Nota à imprensa - Medida Provisória nº 868/2018

por ASCOM/ANA publicado: 28/12/2018 10h00 última modificação: 02/01/2019 11h00

A Agência Nacional de Águas (ANA) recebe sob sua competência as atribuições propostas pela Medida Provisória nº 868/2018, publicada nesta sexta-feira, 28 de dezembro, sem prejuízo ao seu compromisso institucional com a gestão dos recursos hídricos e garantia do uso múltiplo da água.

Com a nova lei, que ainda será submetida ao Congresso Nacional, caberá à ANA a competência de elaborar normas nacionais de referência regulatória para o setor de saneamento básico, que servirão como balizadores das melhores práticas para os normativos dos diferentes reguladores de saneamento básico do País. 

Para tanto, será necessário que seja conferida à ANA a estrutura necessária para o cumprimento das novas atribuições, sem custos adicionais ao erário.

Atenciosamente,

* Acesse a MP em: http://bit.ly/2s0Y6DP


Assessoria de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas (ANA)
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