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Justiça do Rio considera extinta ação da CSN sobre cobrança pelo uso da água

por ASCOM/ANA publicado 17/02/2006 00h00, última modificação 14/03/2019 16h34
A Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido da Companhia Siderúrgica Nacional, CSN, que entrou com uma ação contra a União e a Agência Nacional de Águas – ANA -- questionando a cobrança pelo uso da água na bacia do rio Paraíba do Sul. A CSN tem um prazo até o dia 25 de fevereiro para recorrer da dec
A Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido da Companhia Siderúrgica Nacional, CSN, que entrou com uma ação contra a União e a Agência Nacional de Águas – ANA -- questionando a cobrança pelo uso da água na bacia do rio Paraíba do Sul. A CSN tem um prazo até o dia 25 de fevereiro para recorrer da decisão, caso contrário, o dinheiro será repassado à Agência de Bacia do Paraíba do Sul -- Agevap -- com correção monetária.
Há dezoito meses a CSN vinha depositando em juízo o valor mensal estabelecido pelo Comitê de Bacia do Paraíba do Sul –Ceivap – que deve ser pago pelos usuários da bacia no Paraíba do Sul. Pela Lei 9.433 de 1997, a cobrança é um dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos. O valor é decidido pelo Comitê de Bacia como uma forma de redistribuir os custos da despoluição da água entre os usuários da própria bacia. Segundo estimativas da ANA, a CSN deixou de pagar ao comitê de bacia do Paraíba do Sul R$ 3,8 milhões, já que a cobrança no Paraíba do Sul foi instituída em dezembro de 2002 e os boletos começaram a chegar aos usuários em março de 2003.
“Estamos avaliando a decisão da Justiça. Sabemos que temos argumentos jurídicos mas estamos avaliando as conseqüências políticas. Talvez a empresa possa não recorrer mas a decisão ainda não foi tomada” afirmou Luiz Cláudio Ferreira de Castro, Gerente Geral de Meio Ambiente da CSN.
A vice-presidente da Comitê, Aparecida Vargas, comemorou a decisão da justiça carioca informando que estes recursos serão empregados em sua maior parte, em projetos de tratamento de esgoto, por decisão do comitê. “O lançamento de esgoto no rio é um dos nossos maiores problemas” afirmou ela.
A juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, negou o pedido da CSN em 10 de fevereiro, julgando extintas tanto a medida cautelar como a ação ordinária tendo por base o artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, ou seja, por entender que havia ausência de condições da ação.
A bacia do Paraíba do Sul foi a primeira a instituir a cobrança pelo uso da água no Brasil. Em janeiro deste ano a Agência Nacional de Águas – ANA – em parceria com a Agência de Bacia dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PCJ -- começou a cobrança pelo uso da água naquela bacia que passa por São Paulo e Minas Gerais.