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Bahia aprova nova Lei das Águas

por ASCOM/ANA publicado 09/10/2009 00h00, última modificação 14/03/2019 16h34
Raylton Alves, com informações da Ascom do IngáNesta sexta-feira, 9 de outubro, foi promulgada a lei estadual nº 11.612/2009, que institui a nova Política Estadual de Recursos Hídricos da Bahia. Entre seus princípios, aparece a descentralização da gestão da água, que deve contar
Raylton Alves, com informações da Ascom do Ingá

Nesta sexta-feira, 9 de outubro, foi promulgada a lei estadual nº 11.612/2009, que institui a nova Política Estadual de Recursos Hídricos da Bahia. Entre seus princípios, aparece a descentralização da gestão da água, que deve contar com a participação do Poder Público, das comunidades e dos usuários da água, assim como prevê a Política Nacional de Recursos Hídricos.

A nova lei também traz outros princípios importantes, como: o direito de acesso a água para todos os baianos, o uso prioritário dos recursos hídricos para o abastecimento humano e para matar a sede de animais durante situações de escassez, o aspecto limitado da água e seu valor econômico, a cobrança pelo uso de recursos hídricos por quem a utiliza para fins econômicos, além da gestão que garanta os usos múltiplos da água.

Assim como na Política Nacional de Recursos Hídricos, a lei baiana elenca como seus instrumentos a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, a cobrança pelo uso da água, os planos de recursos hídricos e o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes do recurso natural, os planos de recursos hídricos e um sistema de informações do setor.

A nova Política Estadual de Recursos Hídricos ampliou as atribuições do Instituto de Gestão das Águas e Clima da Bahia (Ingá), principalmente no que se refere à fiscalização das águas baianas e à promoção de ações de educação ambiental. Os valores máximos das multas, por exemplo, passaram de R$ 50 mil para R$ 1 milhão, o que visa a garantir a quantidade e qualidade das águas superficiais e subterrâneas do estado.

Em junho deste ano, a Agência Nacional de Águas (ANA) e o governo da Bahia, por meio do Ingá, promoveram o seminário “Nordeste: Água, Desenvolvimento e Sustentabilidade”, que teve o objetivo de promover justamente a exposição e o debate das experiências e desafios políticos do desenvolvimento, visando à integração das políticas de recursos hídricos nos diferentes níveis de governo e na sociedade civil.