Agências de água

As Agências de Água são entidades criadas para dar o suporte técnico e administrativo aos Comitês de Bacia, exercendo, entre outras, a função de secretaria executiva.

Parte integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SINGREH), a criação das agências deve ser solicitada pelo Comitê de Bacia Hidrográfica e autorizada pelo Conselho Nacional ou pelo pelos conselhos estaduais de recursos hídricos. A viabilidade de uma agência deve ser assegurada por meio da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em sua área de atuação.

Dentre as atribuições legais das agências, se destacam também: a atualização do cadastro de usuários de água, a elaboração das propostas para os Planos de Recursos Hídricos e a criação de estudos técnicos que possam subsidiar decisões do Comitê.

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INFOGRÁFICO - Agências de Água