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Fiscalização e denúncias

A fiscalização é uma atividade exercida pelo poder público, que usa seu poder de polícia para garantir o cumprimento dos atos normativos em vigor. A ANA tem como atribuição fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União (aqueles que passam por mais de um estado ou fazem fronteiras).

Assim, a fiscalização da ANA verifica o cumprimento de termos e condições previstas na outorga e em regulamentos específicos. A Agência identifica e autua usuários irregulares, buscando garantir disponibilidade de água para os diferentes usos e dirimir conflitos, sobretudo em bacias críticas.

A regulamentação das ações de fiscalização do uso de recursos hídricos, bem como o estabelecimento dos procedimentos para apuração de infrações e a aplicação de penalidades, constam na Resolução n° 662, de 29 de novembro de 2010.  

São infrações às normas de utilização de recursos hídricos, previstas no art. 49 da lei n° 9.433/97:

  • Captar recursos hídricos sem a respectiva outorga de direito de uso;
  • Iniciar a implantação de empreendimento que altere o regime, quantidade ou qualidade dos recursos hídricos, sem a competente outorga.
  • Desrespeitar as condições estabelecidas na outorga.
  • Fraudar as medições ou volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.
  • Infringir instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes.
  • Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

 

Denúncias

Além da identificar irregularidades durante as atividades de fiscalização em campo, a ANA recebe denúncias, de instituições públicas federais, estaduais e municipais, e também de cidadãos. 

Denúncias feitas por instituições

As denúncias de órgãos gestores e demais instituições públicas federais, estaduais e municipais, que identifiquem irregularidades quanto ao uso dos recursos hídricos em rios de domínio da União, deverão ser encaminhadas à ANA, por meio do formulário de denúncia qualificada. Envie o formulário preenchido pelo protocolo eletrônico da ANA ou por e-mail: cofiu@ana.gov.br.  

Denúncias feitas por cidadãos

As denúncias encaminhadas pelos cidadãos , quanto ao uso irregular de recursos hídricos em rios de domínio da União, deverão ser feitas por meio do fomulário abaixo.

Para melhor qualificação da denúncia, solicitamos indicar um ou mais agentes causadores da infração denunciada ou alguma referência de localização do usuário/empreendimento infrator.

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de segunda a sexta-feira, das
08h às 12h e das 13h às 17h

sfi@ana.gov.br | cofiu@ana.gov.br


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