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Perguntas mais frequentes sobre Cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União

1 - O que é a cobrança pelo uso da água?

  • Resposta: A Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos de domínio da União é um dos instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, e tem como objetivos dar ao usuário uma indicação do real valor da água, incentivar o uso racional da água e obter recursos financeiros para recuperação das bacias hidrográficas do País.

2 - Essa cobrança é mais um imposto?

  • Resposta: Não. Essa Cobrança é uma remuneração pelo uso de um bem público, cujo preço é fixado a partir de um pacto entre os usuários da água, a sociedade civil e o poder público no âmbito dos Comitês de Bacia Hidrográfica – CBHs, a quem a legislação brasileira estabelece a competência de pactuar e propor ao respectivo Conselho de Recursos Hídricos os mecanismos e valores de Cobrança a serem adotados na sua área de atuação.

3 - Quando se inicia a cobrança?

  • Resposta: A Cobrança em águas de domínio da União somente se inicia após a aprovação pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH dos mecanismos e valores propostos pelo CBH.

4 – Por que cobrar pelo uso da água?

  • Resposta: Em função de condições de escassez em quantidade e/ou qualidade, a água deixou de ser um bem livre e passou a ter valor econômico. Esse fato contribuiu para a adoção de um novo paradigma de gestão desse recurso, que compreende a utilização de instrumentos regulatórios e econômicos, como a cobrança pelo uso da água.

5 – Quem cobra?

  • Resposta: Compete à ANA operacionalizar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio da União, ou seja, daqueles rios ou demais cursos d'água que atravessam mais de um Estado da federação.

6 – Para onde vão os recursos arrecadados?

  • Resposta: Os recursos arrecadados são repassados integralmente pela ANA à Agência de Águas da Bacia, conforme determina a Lei n° 10.881/04. Cabe à Agência de Água alcançar as metas previstas no contrato de gestão assinado com a ANA, instrumento pelo qual são transferidos os recursos arrecadados.

7 – Como a ANA chega aos valores de cobrança?

  • Resposta: Os valores de cobrança são calculados com base nos mecanismos e valores propostos pelo CBH e aprovadas pelo CNRH. A ANA somente implementa a cobrança em águas de domínio da União. Em águas de domínio Estadual, a cobrança é implementada pelos Órgãos Gestores Estaduais.

8 – O que são águas de domínio da União e águas de domínio Estadual?

  • Resposta: Águas de domínio da União são aquelas que atravessam mais de um Estado da Federação e águas de domínio Estadual são aquelas que nascem e deságuam dentro do mesmo Estado.

9 – Como a ANA conseguiu os meus dados cadastrais e/ou os valores de uso?

10 - Utilizo recursos hídricos e não estou cadastrado. Como me regularizar?

  • Resposta: Regularize sua situação por meio do Sistema Federal de Regulação de Uso – REGLA. Inclusive usos considerados de pouca expressão (não sujeitos a cobrança) também devem se cadastrar. Os usuários que não efetuaram o cadastro são considerados ilegais e sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 9.433/97.

11 - O meu valor de Cobrança está muito alto e o meu empreendimento não utiliza toda a vazão outorgada. O que fazer?

  • Resposta: Solicite a revisão de sua outorga por meio de pedido de Alteração no Sistema REGLA.
    Maiores informações: Coordenação de Outorga - COOUT (61) 2109-5278 e (61) 2109-5228.


12 - Recebi um boleto de Cobrança, mas não sou mais usuário de recursos hídricos. O que fazer?

  • Resposta: Se você possui Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, solicite a Revogação da sua outorga por meio do Sistema REGLA ou entre em contato com a Coordenação de Outorga – COOUT/SRE. Telefones para maiores informações:(61) 2109-5278 e (61) 2109-5228.

13 - Gostaria de conferir os valores de cobrança do meu empreendimento e receber uma planilha com os cálculos. O que fazer?

  • Resposta: As entidades delegatárias de funções de agência de bacia disponibilizam um serviço de atendimento aos usuários que pagam pelo uso da água, cujos contatos são: Bacia do Rio Paraíba do Sul(24) 3355-8389; Bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí -PCJ(19) (3437-2108)/2109; Bacia do Rio São Francisco(0800 031 1607)  e (31) 3207-8500; Bacia do Rio Doce (0800 033 1783); Bacia do Rio Verde Grande = (0800 031 1607); Bacia do Rio Paranaíba = ( 34) 3241.4849 ou (34) 98852.3403

14 - O boleto de cobrança venceu e não efetuei o pagamento. O que fazer?

  • Resposta: Entre em contato com a Coordenação de Arrecadação e Cobrança - SAF/COGEF/COARC. Telefone (61) 2109-5123/5577.

 

15 - Recebi o boleto após a data de vencimento. O que fazer?

  • Resposta:Entre em contato com a Coordenação de Arrecadação e Cobrança - SAF/COGEF/COARC. Telefone (61) 2109-5123/5577.

 É possível o acompanhamento e impressão dos boletos via WEB (online), acessando o link http://boletoonline.ana.gov.br/ conforme instruções a seguir:

a)    Ao abrir o link, clique na guia “Novo Acesso”, preencha uma única vez o cadastro para atualização do endereço e cadastramento da senha para o acesso. Preencha os dados da ficha inferior (dados do empreendimento), digite o número do CNARH e clique no ícone de pesquisa ao lado (lupa), o sistema trará os dados do empreendimento, conforme consta da última Declaração de Uso de Recursos Hídricos. Complemente o cadastro com o nome do representante legal e atualize o endereço de correspondência;

b)       Ao finalizar o cadastro com a ação “Enviar”, o usuário receberá no E-mail cadastrado uma mensagem com uma chave (link) para ativação do cadastro. Cole o link no seu navegador e ative o cadastro, então, o sistema estará disponível para uso no endereço http://boletoonline.ana.gov.br . Ao acessar o sistema com a senha, deve-se clicar na guia “Usuários” e inserir no campo “Pesquisar” o Código CNARH do respectivo empreendimento;

c)       Quando aparecer o nome do usuário, clique duas vezes sobre o número do CNARH e selecione a aba “Boletos” para títulos a vencer ou “Pendências” para títulos vencidos;  dentro de cada aba selecione “ordinário”  para a cobrança ordinária ou “Parcelado” para parcelamento de débitos, marque 2ª via e clique em “Imprimir”, o boleto será disponibilizado para a impressão com os cálculos corretos até o mês corrente. No caso de títulos vencidos, se for parcelamento, o sistema calculará os valores até o presente mês. Se for cobrança ordinária o sistema solicitará uma data dentro do presente mês, na qual o usuário desejar efetuar o pagamento;

16 - Não concordo com a Cobrança. O que fazer?

  • Resposta: Tendo em vista que a cobrança é uma remuneração pelo uso de um bem público, cujo preço é fixado a partir de um pacto entre os usuários da água, a sociedade civil e o poder público no âmbito dos Comitês de Bacia Hidrográfica – CBHs, o usuário pode participar das discussões do Comitê da Bacia.