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Normativos da Cobrança

por Digital/ASCOM publicado 11/12/2017 15h09, última modificação 10/12/2018 15h35

 

 

REGULAMENTAM A COBRANÇA

União

 

 

Amazonas

  • Lei nº 3.167, de 27 de agosto de 2007 - Reformula as normas disciplinadoras da Política Estadual de Recursos Hídricos e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e estabelece outras providências.
  • Decreto nº 28.678, de 16 de junho de 2009 - Regulamenta a Lei nº 3.167, de 27 de agosto de 2007, que reformula as normas disciplinadoras da Política Estadual de Recursos Hídricos e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

 

Bahia

 

Ceará

 

Espírito Santo

Minas Gerais

Paraíba

Paraná

 

Piauí

  • Decreto nº 16.696, de 01 de agosto de 2016 - Regulamenta a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado do Piauí, prevista na Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e na Lei Estadual nº 5.165, de 17 de agosto de 2000, revoga o Decreto nº 14.144, de 22 de março de 2010, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.165, de 17 de agosto de 2000 - Dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos, institui o sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências.

Rio de Janeiro

  • Resolução CERHi-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o procedimento para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003.
  • Lei nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre os contratos de gestão entre o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e entidades delegatárias de funções de agência de água relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do estado, e dá outras providências.
  • Resolução INEA nº 27, de 28 de dezembro de 2010 - Define regras e procedimentos para arrecadação, aplicação e apropriação de receitas e despesas nas subcontas das regiões hidrográficas e do INEA de recursos financeiros do FUNDRHI.
  • Resolução INEA nº 10, de 14 de setembro de 2009 - Define mecanismos e critérios para regularização de débitos consolidados referentes à cobrança amigável pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro.
  • Decreto Estadual nº 41.974, de 03 de agosto de 2009 - Regulamenta o art. 24 da Lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.234, de 05 de maio de 2008 - Altera a Lei nº 4.247/03, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
  • Portaria SERLA n° 564, de 18 de abril de 2007 - Define procedimentos para pagamento referente à cobrança pelo uso de Recursos Hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro.
  • Lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos Recursos Hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
  • Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999 - Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos; cria o sistema estadual de gerenciamento de Recursos Hídricos; regulamenta a Constituição Estadual, em seu artigo 261, parágrafo 1º, inciso VII; e dá outras providências.

São Paulo

  • Deliberação CRH nº 194, de 20 de fevereiro de 2017 - Altera as Deliberações CRH nº 111, de 10 de dezembro de 2009, e CRH nº 188, de 14 de dezembro de 2016.
  • Lei nº 16.337, de 14 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH e dá providências correlatas.
  • Deliberação CRH nº 180, de 14 de dezembro de 2015 - Aprova procedimentos, limites e condicionantes para revisão dos mecanismos e valores de cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, para os usuários urbanos e industriais.
  • Deliberação CRH nº 160, de 26 de junho 2014 - Prorroga a Deliberação CRH nº 90/08, que aprova procedimentos, limites e condicionantes para a cobrança, dos usuários urbanos e industriais, pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.
  • Deliberação CRH nº 111, de 10 de dezembro de 2009 - Estabelece conteúdo mínimo dos estudos técnicos e financeiros para fundamentação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo a ser apresentado pelos Comitês de Bacias para referendo do CRH.
  • Deliberação CRH nº 101, de 09 de setembro de 2009 - Aprova a minuta de decreto que regulamenta a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo pelos usuários rurais, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei 12.183/05.
  • Deliberação CRH nº 90, de dezembro de 2008 - Aprova procedimentos, limites e condicionantes para a cobrança, dos usuários urbanos e industriais, pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.
  • Decreto nº 50.667, de 30 de março de 2006 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.183/05, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
  • Lei nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005 - Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos Recursos Hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências.
  • Lei nº 10.843, de 05 de julho de 2001 - Altera a Lei nº 7.663/91, definindo as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos do FEHIDRO.
  • Lei nº 10.020, de 03 de julho de 1998 - Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição de Fundações Agências de Bacias Hidrográficas dirigidas aos corpos de água superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas.
  • Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 - Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao SIGRH.

 

 

Tocantins

 

INSTITUEM A COBRANÇA

Legislações de Cobrança no País e Comparativo - Compilação de todas as Deliberações de Comitês de Bacia Hidrográfica, Resoluções/Deliberações de Conselhos de Recursos Hídricos, Decretos Estaduais e Leis sugerindo/aprovando a Cobrança pelos Usos de Recursos Hídricos no País, exceto Estado do Ceará e Estado do Piauí. Caso sejam constatadas inconsistências ou necessidade de atualizações, favor entrar em contato: (61) 2109-5363 ou (61) 2109-5554.

 

Recursos Hídricos de domínio da União em áreas inseridas em Unidades Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – PBS (Mapa)

Paraíba do Sul (interestadual)

De mar/03 até dez/06

De jan/07 até fev/15

De fev/15 a dez/18

Desde mai/17

Desde jan/19

 

Médio Paraíba do Sul (fluminense)

De jan/04 a dez/16

De jan/17 a dez/18

Desde jan/19

 

 

Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana (fluminense)

De jan/04 a dez/16

De jan/17 a dez/18

Desde jan/19

 

Piabanha (fluminense)

De jan/04 a dez/16

De jan/17 a dez/18

Desde jan/19

 

Rio Dois Rios (fluminense)

De jan/04 a dez/16

De jan/17 a dez/18

Desde jan/19

 

Paraíba do Sul (paulista)

Desde jan/07

Afluentes Rios Pomba/Muriaé (mineiro)

Desde nov/14

Afluentes Rios Preto/Paraibuna (mineiro)

Desde nov/14


Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PCJ (Mapa)

PCJ (interestadual)

De jan/06 até dez/07

Desde jan/08

De ago/14 a dez/18

Desde jan/19

 

PCJ (paulista)

De jan/2007 a jul/2015

Desde ago/15

 

PJ (mineiro)

Desde mar/10

Ainda não aprovada pelo CERH/MG

 

Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco – SF (Mapa)

Velhas (mineiro)

Desde mar/10

 

São Francisco (interestadual)

De jul/10 a dez/18

Desde jan/19

 

Pará (mineiro)

Desde jan/17

 

Verde Grande (interestadual)

Desde abr/17

 

Verde Grande (mineiro)

Cobrança ainda não iniciada

 

Verde Grande (baiano)

Cobrança ainda não iniciada

 

Verde e Jacaré (baiano)

Cobrança ainda não iniciada

 

Bacia Hidrográfica do Rio Doce (Mapa)

Doce (interestadual)

De nov/11 a dez/18

Desde jan/19

 

Piranga (mineiro)

Desde jan/12

 

Piracicaba (mineiro)

Desde jan/12

 

Santo Antônio (mineiro)

Desde jan/12

 

Suaçuí (mineiro)

Desde jan/12

 

Caratinga (mineiro)

Desde jan/12

 

Manhuaçu (mineiro)

Desde jan/12

 

São José (capixaba)

Cobrança ainda não iniciada

 

Guandu (capixaba)

Cobrança ainda não iniciada

 

Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba (Mapa)

Araguari (mineiro)

Desde mar/10

 

Paranaíba (interestadual)

Desde mar/17

 

Bacia Hidrográfica do Rio Grande (Mapa)

Mogi (paulista)

Desde Nov/17

 

Baixo Pardo/Grande (paulista)

Desde out/17

 

Sapucaí-Mirim/Grande (paulista)

Desde out/17

 

Pardo (paulista)

Desde ago/17

 

Serra da Mantiqueira (paulista)

Desde jan/18

 

Turvo/Grande (paulista)

  Desde abr/18

 

Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema (Mapa)

Pontal do Paranapanema (paulista)

Desde jun/18

 

Alto Paranapanema (paulista)

Cobrança ainda não iniciada

 

Médio Paranapanema (paulista)

Desde jul/18

 

Bacia Hidrográfica do Rio Piancó, Piranhas-Açu (Mapa)

Piancó, Piranhas-Açu (paraibano)

Desde jan/2013

 

Bacia Hidrográfica do Rio Tietê (Mapa)

PCJ (paulista)

De jan/2007 a jul/2015

Desde ago/15

 

Sorocaba/Médio Tietê (paulista)

Desde ago/10

 

Baixo Tietê (paulista)

Desde jan/13

 

Alto Tietê (paulista)

Desde jan/14

 

Tietê Jacaré (paulista)

Desde ago/16

 

Tietê Batalha (paulista)

Desde mai/16

 

Bacia Hidrográfica do Rio Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira (Mapa)

Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira (paranaense)

Desde set/13

 

Litoral Paulista (Mapa)

Baixada Santista (paulista)

Desde jan/12

 

Ribeira de Iguape e Litoral Sul (paulista)

Desde ago/16

 

Litoral Norte (paulista)

Cobrança ainda não iniciada

 

Outras Bacias do Estado de São Paulo (Mapa)

Aguapeí e Peixe (paulista)

Cobrança ainda não iniciada

 

São José dos Dourados (paulista)

Cobrança ainda não iniciada

 

Outras Bacias do Estado do Rio de Janeiro (Mapa)

Baía da Ilha Grande (fluminense)

De mar/04 a dez/16

Desde jan/17

 

Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá (fluminense)

De mar/04 a dez/16

Desde jan/17

 

Macaé e das Ostras (fluminense)

De mar/04 a dez/16

De jan/17 a dez/18

Desde jan/19

 

Guandu, da Guarda e Guandu Mirim (fluminense)

De mar/04 a dez/04

De jan/05 a dez/16

Desde ago/16

Desde jan/17

Desde out/16

 

Lagoas Araruama/Saquarema e Rios São João/Una (fluminense)

De mar/04 a dez/06

De jan/07 a dez/08

De jan/09 a dez/17

Desde jan/18

 

Outras Bacias do Estado do Espírito Santo

Jucu (Capixaba)

Ainda não aprovada pelo CERH/ES

 

Estado da Paraíba (Mapa)

Litoral Sul (paraibano)

Desde jan/2013

 

Paraíba (paraibano)

Desde jan/2013

 

Litoral Norte (paraibano)

Desde jan/2013

 

Outras áreas (paraibano)

Desde jan/2013

 

Bacia Hidrográfica do Rio Tocantins

Formoso (tocantinense)

Cobrança ainda não iniciada

 

Bacias do Estado do Ceará (Mapa)

Coreaú, Acaraú, Litoral, Curu, Metropolitana, Baixo Jaguaribe, Banabuiú, Médio Jaguaribe, Alto Jaguaribe, Salgado, Serra da Ibiapaba, Sertões de Crateús (cearenses)

De Nov/96 a abr/98

De abr/98 a mai/99

De mai/99 a jul/00

De jul/00 a abr/03

De abr/03 a dez/03

De dez/03 a mai/06

De mai/06 a jul/08

De jul/08 a mai/10

De mai/10 a dez/10

De dez/10 a ago/11

De ago/11 a abr/13

De abr/13 a mai/15

Desde jun/15

Desde mar/16

Desde set/16

De out/16 a ago/17 – tarifa de contingência

Desde fev/17

Desde nov/17

Desde nov/18

 

Setor Elétrico

Usinas Hidrelétricas - UHEs

Desde 2001

 

Instituem Taxa de Recursos Hídricos

Distrito Federal

Pará

  • Instrução Normativa nº 01, de 15 de maio de 2015 - Dispõe sobre a inscrição no Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos do Pará - CERH/PA, bem como sobre a Declaração de Uso de Recursos Hídricos e recolhimento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos do Pará - TRFH/PA, e dá outras providências.
  • Instrução Normativa nº 05, de 11 de maio de 2015 - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH.
  • Decreto nº 1.227, de 13 de fevereiro de 2015 - Regulamenta a Lei nº 8.091, de 29 de dezembro de 2014, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - CERH.
  • Lei nº 8.091, de 29 de dezembro de 2014 - Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH, e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - CERH.
  • ADI 5374

Paraná

  • Lei nº 18.878, de 27 de setembro de 2016 - Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e do Aproveitamento de Recursos Hídricos, a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais, o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais, e adota outras providências.
  • Decreto nº 5770 - 21 de Dezembro de 2016 - Regulamenta a Lei n. 18.878, de 27 de setembro de 2016, que instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e do Aproveitamento de Recursos Hídricos - TCFRH, a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - TCFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais – CERHM.
  • SS 5214 - noticia