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Histórico da Cobrança

A Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos é um dos instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, e tem como objetivos:

i) dar ao usuário uma indicação do real valor da água; 
ii) incentivar o uso racional da água; e 
iii) obter recursos financeiros para recuperação das bacias hidrográficas do País.

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Informações por Bacia Interestadual
Normativos da Cobrança


A Cobrança não é um imposto, mas uma remuneração pelo uso de um bem público, cujo preço é fixado a partir da participação dos usuários da água, da sociedade civil e do poder público no âmbito dos Comitês de Bacia Hidrográfica – CBHs, a quem a Legislação Brasileira estabelece a competência de sugerir ao respectivo Conselho de Recursos Hídricos os mecanismos e valores de Cobrança a serem adotados na sua área de atuação.

Além disso, a legislação estabelece uma destinação específica para os recursos arrecadados: a recuperação das bacias hidrográficas em que são gerados.

A Cobrança em águas de domínio da União somente se inicia após a aprovação pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH dos mecanismos e valores propostos pelo CBH.

Compete à Agência Nacional de Águas - ANA, criada pela Lei nº 9.984/00, arrecadar e repassar os valores arrecadados à Agência de Água da bacia, ou à entidade delegatária de funções de Agência de Água, conforme determina a Lei nº 10.881/04.

As Agências de Água da bacia ou entidade delegatária de suas funções é instituída mediante solicitação do CBH e autorização do CNRH, cabendo a ela desembolsar os recursos arrecadados com a Cobrança nas ações previstas no Plano de Recursos Hídricos da bacia e conforme as diretrizes estabelecidas no plano de aplicação, ambos aprovados pelo CBH.

Linha do Tempo

linhadotempo.png

Evolução da Implementação da Cobrança (baixar em PowerPoint).

 

Situação da Cobrança no País

Até o momento, em rios de domínio da União, a cobrança foi implementada na Bacia do Rio Paraíba do Sul, nas Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, na Bacia do Rio São Francisco, na Bacia do Rio Doce, na Bacia do Rio Paranaíba e na Bacia do Rio Verde Grande.

Em rios de domínio do Estado do Rio de Janeiro, além das bacias afluentes ao rio Paraíba do Sul (Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Dois Rios, Baixo Paraíba do Sul), o instrumento foi implementado também nas bacias do rio Guandu, da Baía da Ilha Grande, da Baía da Guanabara, dos Lagos São João, do rio Macaé e rio das Ostras e do rio Itabapoana, ou seja, a cobrança foi implementada em todo o Estado.Em rios de domínio do Estado de São Paulo, além das bacias afluentes ao rio Paraíba do Sul e aos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, a cobrança foi implementada também nas demais bacias afluentes ao rio Tietê (rios Sorocaba-Médio Tietê, Alto Tietê, BaixoTietê, Tietê Batalha e Tietê Jacaré), em todas as bacias afluentes ao rio Grande (Pardo, Sapucaí-Grande, Baixo Pardo-Grande, Mogi Guaçu, Mantiqueira e Turvo Grande), nas bacias do Médio Paranapanema e Pontal do Paranapanema, nas bacias da Baixada Santista, nas bacias dos rios Ribeira de Iguape e Litoral Sul e nas bacias dos rios Aguapeí e Peixe . Em rios de domínio do Estado de Minas Gerais, além das bacias afluentes aos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Piracicaba/Jaguari), das bacias afluentes ao rio Doce (Piranga, Piracicaba, Santo Antônio, Suaçuí, Caratinga e Manhuaçu) e afluentes ao rio Paraíba do Sul (Preto/Paraibuna e Pomba/Muriaé), a cobrança foi implementada na bacia do rio Velhas e na bacia do rio Pará (ambos afluentes ao rio São Francisco) e na bacia do rio Araguari (afluente ao rio Paranaíba). Em rios de domínio do Estado do Paraná, a cobrança já foi iniciada nas bacias do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira. Em rios de domínio do Estado da Paraíba, a cobrança já foi iniciada em todo o Estado.

No Estado do Ceará, desde 1996, está instituída tarifa de cobrança pelo uso de recursos hídricos superficiais e subterrâneos cuja a arrecadação, dentre outras, é destinada ao custeio das atividades do gerenciamento dos recursos hídricos, envolvendo os serviços de operação e manutenção dos dispositivos e da infra-estrutura hidráulica (embora denominada tarifa, parte da cobrança no Ceará tem características de preço público). No Estado da Bahia, desde 2006, está instituída tarifa de cobrança pelo fornecimento de água bruta dos reservatórios, sendo parte da receita destinada à CERB que é responsável pela administração, operação e manutenção da infraestrutura hídrica destes reservatórios (a cobrança na Bahia tem características típicas de tarifa).

No Distrito Federal foi criada a taxa de fiscalização dos usos dos recursos hídricos - TFU, devida pelos usuários de recursos hídricos pela fiscalização desses usos em qualquer modalidade. No Estado do Pará foi instituída a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos - TFRH, cujo fato gerador é o exercício regular do Poder de Polícia conferido ao Estado sobre estas atividades em território paraense, tendo como contribuintes aqueles que utilizam recursos hídricos como insumo no seu processo produtivo ou com a finalidade de exploração ou aproveitamento econômico (esta taxa é questionada judicialmente na ADI 5374, cujo Relator, em dezembro de 2018, suspendeu a eficácia da lei paraense que a instituiu). No Estado do Paraná foi instituída a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e do aproveitamento de recursos hídricos - TCFRH, cujo fato gerador é o exercício regular do Poder de Polícia conferido ao Estado sobre estas atividades em território paranaense (esta taxa é questionada judicialmente, tendo o STF indeferido liminar em Suspensão de Segurança (SS 5214) ajuizada pelo Estado do Paraná contra decisões judiciais que impediram sua cobrança de entidades filiadas à Abragel e à Apine, mantendo-se, assim, a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que impediu a cobrança da taxa instituída pela lei paranaense).

 

Mapas sobre Cobrança

Mapa interativo

Situação da Cobrança no País

Situação da Cobrança - Bacias Interestaduais

Situação da Cobrança - Bacias Estaduais

CBHs Estaduais em Cobrança

 

Valores Cobrados e Arrecadados

Painel Gerencial da Cobrança

Clique Aqui para obter o histórico dos valores cobrados e arrecadados do início da Cobrança aos dias atuais.

Os Entes do SINGREH e suas competências relacionadas à Cobrança

De acordo com o inciso V do art. 32 da Lei nº 9.433, de 1997, é objetivo do SINGREH promover a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos.

A figura a seguir sintetiza as atribuições referentes à Cobrança dos entes que integram o SINGREH.

Entes do SINGREH

Competências relacionadas à Cobrança e Agência

Conselhos   de Recursos Hídricos

Delibera sobre as questões que lhe tenham sido   encaminhadas pelos Comitês de Bacia Hidrográfica;

Estabelece critérios gerais para a Cobrança;

Define os valores a serem cobrados pelo uso de   recursos hídricos, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelos   Comitês de Bacia Hidrográfica;

Autoriza a criação ou delega funções de Agência   de Água/Bacia Hidrográfica.

Comitês   de Bacia Hidrográfica

Aprova o plano de recursos hídricos da bacia;

Propõe ao respectivo Conselho de Recursos   Hídricos os usos de pouca expressão, para efeito de isenção da Outorga, e   consequentemente, da Cobrança;

Estabelece os mecanismos de cobrança e sugere os   valores a serem cobrados;

Solicita a criação da Agência de Água da bacia   hidrográfica.

Órgãos   Gestores

Implementa a Cobrança em articulação com os   Comitês de Bacias Hidrográficas;

Elabora estudos técnicos para subsidiar o   respectivo Conselho de Recursos Hídricos na definição dos valores a serem   cobrados;

Efetua a Cobrança, podendo delegá-la às Agências   de Água/Bacia(1).

Agências   de Água

Efetua, mediante delegação do outorgante, a   Cobrança(1);

Analisa e emite pareceres sobre os projetos e   obras a serem financiados com recursos gerados pela Cobrança e os encaminha à   instituição financeira responsável pela administração desses recursos;

Acompanha a administração financeira dos recursos   arrecadados com a Cobrança em sua área de atuação;

Elabora o Plano de Recursos Hídricos para   apreciação do Comitê de Bacia Hidrográfica;

Propõe ao Comitê de Bacia Hidrográfica: i) os   valores a serem Cobrados e ii) o plano de aplicação dos recursos arrecadados   com a Cobrança.

(1) Conforme a Lei nº 10.881/04, esta delegação não é permitida às entidades delegatárias de funções de Agência de Água.