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Cobrança

A cobrança pelo uso da água é prevista pela Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela lei nº 9.433/97. Possui os seguintes objetivos: obter verba para a recuperação das bacias hidrográficas brasileiras, estimular o investimento em despoluição, dar ao usuário uma sugestão do real valor da água e incentivar a utilização de tecnologias limpas e poupadoras de recursos hídricos.

Essa cobrança não é um imposto ou tarifa cobrados pelas distribuidoras de águas na cidade, mas sim uma remuneração pelo uso de um bem público. Todos e quaisquer usuários que captem, lancem efluentes ou realizem usos não consuntivos diretamente em corpos de água necessitam cumprir com o valor estabelecido.

Dessa forma, a Agência Nacional de Águas (ANA)  não é responsável por realizar ou regular a cobrança  pelo uso da água nas casas das pessoas. Acesse a seção Saiba quem regula: conta de água para mais informações. 

O valor da cobrança é escolhido a partir da participação dos usuários, da sociedade civil e do poder público; no âmbito dos Comitês de Bacia Hidrográfica (CBHs). Um dos parâmetros para definir os valores é bem simples: quem usa e polui mais os corpos de água, paga mais; quem usa e polui menos, paga menos.

A ANA tem a competência de arrecadar e repassar os valores das cobranças (apenas dos recursos hídricos de domínio da União) à Agência de Água da Bacia ou à entidade encarregada das funções de agência de água, que integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Acesse o mapa interativo da situação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

Clique aqui para acessar a tabela completa do histórico dos valores cobrados e arrecadados do início da Cobrança aos dias atuais.

 

Fale diretamente com o setor de cobrança da ANA:
cobranca@ana.gov.br |  (61) 2109-5363