Agências de água

As Agências de Água são entidades cuja função é dar o suporte técnico e administrativo aos Comitês de Bacia Hidrográfica, exercendo, entre outras, a função de secretaria executiva.

Parte integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SINGREH), as Agências de Água são criadas mediante solicitação dos Comitês de Bacia Hidrográfica e autorização do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. A viabilidade de uma Agência de Água deve ser assegurada por meio da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em sua área de atuação.

Dentre as atribuições legais das Agências de Água, se destacam também: o desenvolvimento dos estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação, a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de acordo com o planejamento aprovado pelo Comitê, e a manutenção do cadastro de usuários de água.

Até a regulamentação da criação das Agências de Água, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos poderá delegar, por prazo determinado, o exercício de funções de competência das Agências de Água a organizações sem fins lucrativos. As parcerias dessas entidades com os órgãos gestores da União, bem como o monitoramento dos seus resultados, são orientados pelos contratos de gestão, de acordo com a lei n.º 10.881/2004.

Nos casos onde a cobrança pelo uso de recursos hídricos não está implementada, a estruturação do apoio aos CBHs é realizada mediante a celebração de termos de parceria (lei n.º 9.790/1999) ou termos de colaboração (lei n.º 13.019/2014). Nesses casos, a entidade de apoio exerce funções de secretaria executiva apenas.

Acesse Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Termo de Colaboração e outras informações nos links abaixo.


Bacia HidrográficaComitê de
Bacia Hidrográfica
Entidade Delegatária ou de ApoioInstrumento de Parceria

Paraíba do Sul

Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – CEIVAP

AGEVAP

CG n.º 014/2004

São Francisco

Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco – CBH São Francisco

Agência Peixe Vivo

CG n.º 014/2010

PCJ

Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Comitês PCJ

Fundação Agência PCJ

CG n.º 003/2011

Doce

Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce – CBH Doce

IBIO

CG n.º 072/2011

Paranaíba

Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba – CBH Paranaíba

ABHA Gestão de Águas

CG n.º 006/2012

Verde Grande

Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande – CBH Verde Grande

Agência Peixe Vivo

CG n.º 083/2017

Piancó-Piranhas-Açu

Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piancó-Piranhas-Açu

ADESE

TP n.º 001/2015

Grande

Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande – CBH Grande

ABHA Gestão de Águas

TP n.º 003/2016

Paranapanema

Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema – CBH Paranapanema

ABHA Gestão de Águas

TC n.º 001/2017